TERMO DE RECONHECIMENTO DE RISCOS E RESPONSABILIDADE
DECLARO que conheço e assumo os riscos inerentes à atividade de visitação em áreas naturais no interior dos Parques Estaduais Restinga de Bertioga e Parque Estadual Serra do Mar – Núcleo Bertioga.
Isento a Fundação Florestal e a equipe dos guias turisticos de qualquer responsabilidade em caso de problemas de saúde, mal súbito ou acidentes pessoais eventualmente ocorridos, em função de não obedecer as orientações dadas antes da atividade.
DECLARO estar ciente de que as áreas naturais das Unidades de Conservação mencionadas acima apresentam riscos, tais como: trilhas escorregadias, rolamento e escorregamento de rochas, chuvas intensas, trombas e cabeças d’água, afogamentos, raios, quedas de árvores, animais peçonhentos, insolação, desidratação, reações alérgicas por picadas de insetos ou pólen, sendo o visitante o maior responsável pela sua própria segurança.
DECLARO que irei utilizar todos os equipamentos de proteção individual, caso sejam necessários, fornecidos pelos guias de turismo e seus respectivos líderes durante a atividade que será desenvolvida, conforme orientação de uso antes do início da atividade.
DECLARO que sou inteiramente responsável pelos meus próprios equipamentos e/ou acessórios que estou levando para a atividade.
Portanto, é necessário que o visitante siga e atenda prontamente todas as orientações dadas pelos guias de turismo e seus respectivos líderes do grupo, que conduzirão a visita, e que sejam observadas e cumpridas todas as normas de conduta estabelecidas.
Termo de Autorização e Assunção de Responsabilidade para Menores de 18 Anos
Para a participação de menores de 18 anos em nossas atividades de ecoturismo, é obrigatória a leitura, concordância e assinatura digital deste termo pelo pai, mãe ou responsável legal.
1. Base Legal e Autorização
Em estrita conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que estabelece o dever de proteção integral ao menor, e com amparo no Art. 1.634 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que trata do poder familiar, eu, na qualidade de responsável legal, AUTORIZO a participação do menor sob minha guarda na atividade de ecoturismo contratada.
2. Ciência da Atividade e Riscos Inerentes
Declaro estar plenamente ciente de que a atividade se desenvolve em ambientes naturais (trilhas, rios, matas e áreas de preservação) e envolve os riscos inerentes à prática do ecoturismo e turismo de aventura. Declaro também que o menor encontra-se em plenas condições físicas e de saúde para a realização do roteiro.
3. Dever de Guarda e Comportamento
Comprometo-me a orientar o menor para que siga rigorosamente todas as instruções de segurança repassadas pelos guias e condutores durante todo o percurso. Estou ciente de que o descumprimento das normas de segurança poderá acarretar a suspensão da atividade para o menor, visando preservar a integridade do grupo.
4. Responsabilidade Civil
Nos termos do Art. 932, inciso I, do Código Civil Brasileiro, declaro assumir total e irrestrita responsabilidade civil, objetiva e solidária, por quaisquer atos praticados pelo menor que venham a causar danos materiais, morais ou a terceiros, bem como ao meio ambiente, eximindo a agência operadora, seus guias e parceiros de quaisquer responsabilidades por atos de indisciplina.
5. Validade Jurídica da Assinatura
Reconheço que a confirmação e assinatura digital deste documento possuem plena validade jurídica para todos os fins de direito.